MOTOTÁXI





O CONCESSIONÁRIO

Todos os mototaxistas que utilizam as concessões públicas no município de Itapipoca-CE, preencheraram os pré-requisitos legais e foram avaliados conforme critérios técnicos de acordo com as normas vigentes:

  • Lei Federal12009/2009 (Instituiu a Profissão);
  • Resolução 943/2022 do CONTRAN (Requisitos de segurança);
  • Resolução 930/2022 do CONTRAN (Curso obrigatório);
  • Leis Municipais 097/2001 (criação) e 22/2007 (alteração).


    • O VEÍCULO UTILIZADO

    Apenas um (01) veículo, tipo motocicleta, deve ser apresentado para o devido cadastro pelo mototaxista concessionário.
    O veículo deve estar com cadastro atualizado junto a PMI e AMTI.
    O mototaxista deve comparecer periodicamente para realizar a vistoria (Lei Municipal 097/2001).
    Os equipamentos obrigatórios devem constar na motocicleta (Resoluções: 912/2022 e 943/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN).
    A manutenção do veículo, conforme as normas vigentes, é de responsabilidade do proprietário, devendo o mesmo, manter o veículo em perfeitas condições de uso.